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LEI Nº 16.050 31/07/2014 (ver documento) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. |
| Publicação: |
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Suplemento DOC 01/08/2014 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 688/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 55.750/2014 - Regulamenta o § 5º do art. 327 desta Lei (Conselho Municipal de Política Urbana).; (ver documento)
Decreto nº 55.888/2015 - Regulamenta o parágrafo único do art. 132 desta Lei (Potencial Construtivo Transferido).; (ver documento)
Decreto nº 55.955/2015 - Regulamenta o parágrafo único do art. 276 desta Lei (Equipamento público social municipal).; (ver documento)
Decreto nº 56.089/2015 - Regulamenta dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 56.538/2015 - Regulamenta os arts. 111 e 112 desta Lei (Cota de Solidariedade).; (ver documento)
Decreto nº 56.725/2015 - Regulamenta disposições relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural.; (ver documento)
Decreto nº 56.834/2016 - Regulamenta o art. 229 desta Lei (Plano Municipal de Mobilidade Urbana).; (ver documento)
Decreto nº 57.058/2016 - Regulamenta o art. 192 desta Lei (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário).; (ver documento)
Decreto nº 57.377/2016 - Regulamenta o inciso III do art. 60 desta Lei (EZEIS, EHIS, EHMP, HIS e HMP).; (ver documento)
Decreto nº 57.490/2016 - Regulamenta os arts. 356 a 359 desta Lei (Monitoramento e avaliação da implementação do PDE).; (ver documento)
Decreto nº 57.535/2016 - Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos arts. 123, 126, 127, 128, 130 e 131 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 57.536/2016 - Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há Doação de Imóvel, prevista nos arts. 124 e 125 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 57.537/2016 - Regulamenta os arts. 344 a 346 bem como orienta a elaboração e aplicação dos Planos de Ação das Subprefeituras.; (ver documento)
Decreto nº 57.547/2016 - Regulamenta os arts. 337 e seguintes desta Lei (Fundo de Desenvolvimento Urbano).; (ver documento)
Decreto nº 58.289/2018 - Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos arts. 123, 126, 127, 128, 130 e 131 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.611/2019 - Regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do "caput" do art. 240 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.671/2020 - Regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do "caput" do art. 240 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.963/2019 - Regulamenta o art. 276 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.965/2019 - Regulamenta o art. 282 desta Lei e institui o Plano Municipal de Serviço Funerário na forma de Anexo Único.; (ver documento)
Decreto nº 59.196/2020 - Regulamenta o art. 282 desta Lei e institui o Plano Municipal de Serviço Funerário na forma de Anexo Único. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 10 da Lei nº 15.234/2010.; (ver documento)
Revoga os arts. 129 a 144; arts. 240 e 241; parágrafo único do art. 56 do Anexo X, Livro X, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã; e o art. 42 do Anexo II, do Livro II, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba, todos da Lei nº 13.885/2004.; (ver documento)
Revoga os incisos IV e V do art. 7º da Lei nº 12.349/1997.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 15.525/2012.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 13.430/2002.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga o § 1º do art. 382 desta Lei. (ver documento)
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| Notas: |
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- O texto original desta Lei, publicado no Suplemento DOC 01/08/2014, encontra-se disponível por meio de link no campo Alterações deste registro.
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 56.161/2015 - Declara o início da vigência de condições de instalação de usos e atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de influência determinada pelo trecho que especifica do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera, na conformidade do art. 83 desta Lei.
- Lei nº 16.237/2015 - Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 desta Lei.
- Lei nº 16.377/2016 - Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 deste Plano Diretor Estratégico.
- Lei nº 16.402/2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com esta Lei.
- Lei nº 16.757/2017 - Institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias, definidos pelas alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 12 e delimitados no Mapa 2A desta Lei.
- Decreto nº 58.707/2019 - Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Corredor de Ônibus na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, entre a Av. Jorn. Roberto Marinho e a Av. dos Bandeirantes, em conformidade com o art. 83 desta Lei e com o §1º do art. 7º e a nota (b) do Quadro 3 da Lei nº 16.402/2016.
- Decreto nº 59.505/2020 - Regulamenta as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI, ambos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o artigo 290 desta Lei.
- Decreto Legislativo nº 54/2020 - Dispõe sobre a consulta plebiscitária acerca do destino do Elevado Presidente João Goulart - Minhocão, conforme as três opções previstas no art. 375, par. único, desta Lei.
- Decreto nº 60.066/2020 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 desta Lei.
- Lei nº 17.725/2021 - Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
- Decreto nº 61.143/2022 - Cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Municípiode São Paulo - PSA MANANCIAIS, com fulcro nos artigos 158 e seguintes desta Lei.^tD61143.
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| Alterações: |
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Texto original do SUPLEMENTO DOC 01/08/2014.; (ver documento)
Lei 17.217/2019 - Altera os incisos I e II do art. 340 desta Lei.; (ver documento)
Dec. 59.166/2019 - Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Plano Diretor Estratégico - Desenvolvimento urbano - Planejamento urbano - Política urbana - Políticas públicas - Política de Desenvolvimento Urbano - Sistema de Planejamento Urbano - Ocupação do solo - Meio ambiente - Urbanização - Uso do solo - Zoneamento - Transporte coletivo - Parcelamento do solo - Zona Especial de Interesse Social - Habitação de interesse social - Destinação - Área construída - Licenciamento - Lote - Empreendimento imobiliário - Zona Especial de Preservação Cultural - Zona Especial de Preservação Ambiental - IPTU Progressivo - Operação Urbana Consorciada - Concessão urbanística - Parque Tecnológico Jaguaré - Parque Tecnológico Leste - Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Plano Municipal de Mobilidade Urbana - Mobilidade Urbana - Área verde - Participação popular - Sociedade civil - Consórcio Imobiliário /art. 102/ - Regularização /art. 367/ - Imóvel irregular /art. 367/ - Conselho Municipal de Política Urbana - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário /art. 192/ |