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Título:   LEI Nº 15.982  01/04/2014  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redação do "caput" do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Publicação:   DOC 02/04/2014 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 103/2013 (ver documento)
Autor(es):   Ari Friedenbach; Arselino Tatto; Atílio Francisco; Rubens Calvo; Dalton Silvano; Edir Sales; Eduardo Tuma; Floriano Pesaro; Gilson Barreto; José Police Neto; Laércio Benko; Milton Leite; Gilberto Natalini; Nelo Rodolfo; Noemi Nonato; Orlando Silva; Paulo Frange; Ricardo Young
Indexação:   Auto de licença de funcionamento condicionado - Prazo - Requerimento - Alvará de funcionamento - Licença de funcionamento - Atividade não residencial - Imóvel irregular - Regularização - Solicitação


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