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Título:   LEI Nº 15.891  07/11/2013  (ver documento)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Publicação:   DOC 08/11/2013 p. 1 c. 2-4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 427/2013 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Fernando Haddad
Regulamentação:   Decreto nº 54.800/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107/2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras, com as alterações conferidas por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei nº 16.757/2017 - Revoga o art. 6º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Tributos - IPTU - ITBI IV - ISS - Impostos - Habitação de interesse social - Programa Minha Casa Minha Vida - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social - Programa de Arrendamento Residencial - Remissão de débitos - Registro de Imóveis - Isenção - Copa do Mundo de Futebol 2014 - Jogos Olímpicos 2016 - Jogos Paraolímpicos 2016 - Rádio taxi /art. 6º/


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