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Título:   LEI Nº 10.726  08/05/1989  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre a concessao de licença-paternidade aos servidores municipais, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 09/05/1989 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 50/1989 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Regulamentação:   Decreto nº 58.091/2018 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Alterações:   Lei 17.200/2019 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Licença Paternidade - Servidor


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