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Título:   DECRETO Nº 61.069  15/02/2022  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.
Publicação:   DOC 16/02/2022 p. 1 c. 4
Indexação:   Interesse social - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Cidade Dutra - Capela do Socorro - Implantação - Baixa renda - Habitação popular - Habitação de interesse social


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