Base de dados:
legis
Referências encontradas:
1  
Mostrando:
1 .. 1   no formato [Detalhado]
página 1 de 1
  1 / 1
legis
selecionar
imprimir
Título:   DECRETO Nº 60.988  05/01/2022  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Fixa os critérios para definição e classificação das unidades de difícil acesso e dispõe sobre a concessão da Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, observado o regramento estabelecido pela Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
Publicação:   DOC 06/01/2022 p. 1, 3 c. todas, 1-2
Legislação explicativa:   Lei nº 17.722/2021 - Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e nº 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no art. 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, e do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, previsto na Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos arts. 60, 61 e 62 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação. (ver documento)
Indexação:   Gratificação de Difícil Acesso - Servidor - Administração Direta - Autarquia municipal - Fundação municipal - Localização - Acesso - Trabalho - Critérios - Distância - Indicador social - Distrito - Periferia urbana - Índice de Desenvolvimento Humano - Pagamento - Classificação - Valor - Arthur Alvim - Cachoeirinha - Cidade Ademar - Freguesia do Ó - Itaquera - Jabaquara - Jaçanã - Jardim São Luís - Parque do Carmo - Pirituba - Ponte Rasa - Raposo Tavares - RioPequeno - São Domingos - Socorro - Tremembé - Bom Retiro - Brasilândia - Campo Limpo - Cangaíba - Capão Redondo - Cidade Dutra - Ermelino Matarazzo - Jaguaré - Jaraguá - Pari - Pedreira - São Mateus - São Miguel - Vila Jacuí - Vila Leopoldina - Vila Medeiros - Anhanguera - Cidade Tiradentes - Grajaú - Guaianases - Iguatemi - Itaim Paulista - Jardim Ângela - Jardim Helena - José Bonifácio - Lajeado - Marsilac - Parelheiros - Perus - São Rafael - Sapopemba - Vila Curuçá - Servidor efetivo - Cargo de confiança - Cargo em Comissão - Função gratificada - Guarda Civil Metropolitano - Guarda Civil Metropolitana - Profissional de educação - Ensino municipal - Professor - Servidor admitido - Compatibilidade - Subsídio - Gratificação por local de trabalho - Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana - Teletrabalho - Afastamento - Secretaria Executiva de Gestão - Secretaria do Governo Municipal - Normas


página 1 de 1

Base de dados  legis : Formulário avançado

   
Pesquisar:
no campo:
 
1     
2   
3