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Título:   DECRETO Nº 60.987  05/01/2022  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação da Canalização do Córrego Tremembé Trecho 1.
Publicação:   DOC 06/01/2022 p, 1 c. 1
Indexação:   Utilidade pública - Aquisição - Desapropriação - Imóvel particular - Tremembé - Implantação - Corrégo Tremembé - Canalização de córrego


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