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Título:   DECRETO Nº 60.985  04/01/2022  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
Publicação:   DOC 05/01/2022 p. 1 c. 1
Indexação:   Prorrogação - Prazo - Data de vencimento - Data de validade - Documento - Táxi - Motorista de táxi - Departamento de Transportes Públicos - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Situação de emergência - Apresentação - Laudo de Vistoria - Inspeção veicular - Aprovação - Vistoria - Alvará de estacionamento - Cadastro Municipal de Condutores - Renovação - Isenção - Pagamento - Preço público - Taxas - Veículos - Data de fabricação - Autorização - Manutenção - Idade - Limite - Ampliação


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