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Título:   DECRETO Nº 60.982  30/12/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI no Município de São Paulo.
Publicação:   DOC 31/12/2021 p. 20 c. 1-2
Revogação:   Revoga o Decreto nº 37.293/1998.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 57.961/2017. (ver documento)
Indexação:   CET - Atribuição - Competência - Código de Trânsito Brasileiro - Trânsito - Recursos financeiros - Arrecadação - Multa de trânsito - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Julgamento - Recurso - Quantidade - Composição - Membros - Funcionamento - Exclusão - Critérios - Seleção - Mandato - Extinção - DSV - Transferência - Validade - Autorização - Licença - Notificação - Documento - Substituição - Manutenção - Contrato - Convênio - Ato administrativo - Sistema de informação - Cargo - Função


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