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Título:   DECRETO Nº 60.946  27/12/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.
Publicação:   DOC 28/12/2021 p. 5 c. 2-4
Revogação:   Revoga o Decreto nº 59.163/2019. (ver documento)
Indexação:   Bonificação por Resultados - Agente público - Servidor - Administração Direta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - Cálculo - Concessão - Criação - Comissão intersecretarial - Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados - Competência - Atribuição - Composição - Membros - Avaliação - Apuração - Programa de Metas - Valor - Percentual - Unidade administrativa - Produtividade - Pagamento - Remuneração - Vencimentos - Resultado - Planilha - Prazo - Auditoria - Controladoria Geral do Município - Efetivo exercício - Exoneração - Aposentadoria - Reconsideração - Recurso - Teto remuneratório


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