Base de dados:
legis
Referências encontradas:
1  
Mostrando:
1 .. 1   no formato [Detalhado]
página 1 de 1
  1 / 1
legis
selecionar
imprimir
Título:   DECRETO Nº 60.945  27/12/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.
Publicação:   DOC 28/12/2021 p. 5 c. 2
Indexação:   Anistia - Imóvel irregular - Regularização - Imóvel - Construção - Plano Diretor Estratégico - Procedimento declaratório de licenciamento - Dispensa - Apresentação - Matrícula do imóvel - Área municipal - Pessoa jurídica - Serviços públicos - Documento - Termo de Acordo de Protocolo de Intenções - Permissão de Uso - Cessão de Uso - Termo de Transferência de Administração - Imissão de posse


página 1 de 1

Base de dados  legis : Formulário avançado

   
Pesquisar:
no campo:
 
1     
2   
3