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Título:   DECRETO Nº 60.319  18/06/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta a Lei nº 17.505, de 13 de novembro de 2020, para o fim de adequar a tipologia e caracterizar os dados técnicos do logradouro que especifica.
Publicação:   DOC 19/06/2021 p. 1 c. 1-2
Legislação explicativa:   Lei nº 17.505/2020 - Denomina Viela de Pedestre Augusto Evangelista dos Santos o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jardim São Luiz, Subprefeitura de M'Boi Mirim. (ver documento)
Indexação:   DLP


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