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Título:   DECRETO Nº 59.934  01/12/2020  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2020.
Publicação:   DOC 02/12/2020 p. 1, 3 c. 4, 1-2
Alterações:   Dec. 59.979/2020 - Altera o art. 1º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:   Encerramento - Execução orçamentária - Horário - Prazo - Emissão - Nota de Empenho - Orçamento, 2020 - Cancelamento - Junta Orçamentário Financeira - Restos a pagar - Liquidação de despesa - Despesa


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