| Projeto: |
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PR 13 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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03-13/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpr0013-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0013-2015
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 9 de 07/06/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rodrigo Gomes / Adriana Ramalho / Sâmia Bomfim / Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy |
| Ementa: |
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CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COMO ÓRGÃO NÃO VINCULADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / DEFESA / DENUNCIA / DIREITOS DA MULHER / FISCALIZACAO / MANDATO / MEMBROS / MULHER / POLITICAS PUBLICAS / PROCURADOR / PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO / PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER / VEREADOR / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0694-2016
ver documento Conj0520-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | CCJ | Recebido em 09/09/2015 | Encaminhado em 10/05/2016 | | ADM | Recebido em 10/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | ADM | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2017 | Encaminhado em 22/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 19/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 21/06/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encerramento: |
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21/06/2017. Motivo: PROMULGADO |