| Projeto: |
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PR 10 13/05/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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03-10/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0010-1998 |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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INCLUI INCISO NO REGIMENTO INTERNO,QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTACAO DE INFORMACOES QUALQUER MUNICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / CERTIDAO / CIDADANIA / CMSP / COMPETENCIA / COPIA / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / EXCECAO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / OBTENCAO / PRAZO / PRESIDENTE / PRORROGACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SIGILO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1965-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | CCJ | Recebido em 22/05/1998 | Encaminhado em 29/12/1998 | | ADM | Recebido em 29/12/1998 | Encaminhado em 05/04/1999 | | ATM | Recebido em 05/04/1999 | Encaminhado em 24/08/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 26/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/04/2010 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |