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Projeto:   PL 97   22/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-97/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0097-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0097-2017
Promulgação:   LEI  16.897 de 23/05/2018    (ver documento)
Promovente:   Abou Anni / Mario Covas Neto / Xexéu Tripoli
Ementa:   PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMERCIALIZACAO / EXPLOSAO / EXPLOSIVOS / FABRICACAO / FOGOS DE ARTIFICIO / MANUSEIO / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / RUIDO / SOM / SOSSEGO PUBLICO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1442-2017
ver documento Conj0437-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 17/03/2017
CCJ  Recebido em 17/03/2017  Encaminhado em 10/10/2017
URB  Recebido em 10/10/2017  Encaminhado em 25/04/2018
SGP21  Recebido em 25/04/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP12  Recebido em 07/05/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP21  Recebido em 07/05/2018  Encaminhado em 22/05/2018
SGP23  Recebido em 23/05/2018  Encaminhado em 24/05/2018
ARQUIVO  Recebido em 24/05/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
Encaminhamento:   Oficio CMSP 537/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   24/05/2018. Motivo: PROMULGADO


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