| Projeto: |
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PL 94 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-94/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0094-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.781 de 11/02/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marcos Zerbini |
| Ementa: |
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"ALTERA A NOTIFICAÇÃO-RECIBO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL / DEBITO FISCAL / DERROGACAO / INFORMACAO / IPTU / IRREGULARIDADE / LEI 12.077/1996 / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / REGULARIDADE FISCAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0901-2003
ver documento Adm1109-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0094-2003MZerbini
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 23/04/2003 | | CCJ | Recebido em 23/04/2003 | Encaminhado em 27/06/2003 | | ADM | Recebido em 27/06/2003 | Encaminhado em 29/08/2003 | | FIN | Recebido em 01/09/2003 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 15/12/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 12/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 13/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 386, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 25/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/02/2004. Motivo: PROMULGADO |