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Projeto:   PL 92   14/05/1986  (ver documento)
Processo:   1342/1986
Oficio ATL:   150/1986
Promulgação:   LEI  10.105 de 02/09/1986    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:   VETO PARCIAL - OFICIO ATL 322/1986
Assunto:   LICENCA PARA CONSTRUCAO DE MORADIAS ECONOMICAS / ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO / HABITACAO POPULAR / REFORMA / ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR / BAIXA RENDA / ISENCAO / TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS / ISS / GRATUIDADE / PROJETO ARQUITETONICO / REVOGACAO / LEI 09.842/1985
Pareceres:  
138/1986   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 31/05/1986
161/1986   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 11/06/1986 p.33
162/1986   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 11/06/1986 p.33
351/1986   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 12/09/1986 p.41


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