| Projeto: |
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PL 889 18/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-889/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0889-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 13.205 de 08/11/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edivaldo Estima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIA- BETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTO DIETETICO / CRECHE / DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL / DIABETES / DIABETICO / DOENCA / DOENTE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FISCALIZACAO / INSULINA / MERENDA ESCOLAR / NUTRICAO / OBRIGATORIEDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL / SURBES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0805-1998
ver documento Saude0804-1999
ver documento Adm1079-1998
ver documento Educ1782-1998
ver documento Fin1080-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/09/1997 | Encaminhado em 29/09/1997 | | CCJ | Recebido em 29/09/1997 | Encaminhado em 28/05/1998 | | ADM | Recebido em 28/05/1998 | Encaminhado em 06/08/1998 | | EDUC | Recebido em 07/08/1998 | Encaminhado em 10/12/1998 | | SAUDE | Recebido em 15/12/1998 | Encaminhado em 01/09/1999 | | FIN | Recebido em 01/09/1999 | Encaminhado em 30/09/1999 | | ATM | Recebido em 30/09/1999 | Encaminhado em 16/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 16/10/2001 | Encaminhado em 09/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 09/11/2001 | Encaminhado em 17/07/2007 | | SGP | Recebido em 17/07/2007 | Encaminhado em 23/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 24/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 13 em 10/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 621/2001 de 17/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/11/2001. Motivo: PROMULGADO |