| Projeto: |
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PL 879 10/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-879/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0879-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.701 de 24/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS." |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ALTERACAO / DEDUCAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / FATO GERADOR / ISS / LEI 06.989/1966 / LEI 08.809/1978 / LEI 11.085/1991 / LEI 13.430/2002 / LEI 13.476/2002 / LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL ) / LIMITACAO / MULTA / PRESTACAO DE SERVICO / REGULAMENTACAO / RESPONSAVEL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0879-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0879-2003JAntonio
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| Emendas: |
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ver documento Epl0879-2003-1a4
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 23/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 23/12/2003 | Encaminhado em 12/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2004 | Encaminhado em 22/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2008 | Encaminhado em 13/03/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 13 em 11/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 382, Legislatura 13 em 19/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 894/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/12/2003. Motivo: PROMULGADO |