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Projeto:   PL 879   10/12/2003  (ver documento)
Processo:   01-879/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0879-2003
Promulgação:   LEI  13.701 de 24/12/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."
Assunto:   ALIQUOTA / ALTERACAO / DEDUCAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / FATO GERADOR / ISS / LEI 06.989/1966 / LEI 08.809/1978 / LEI 11.085/1991 / LEI 13.430/2002 / LEI 13.476/2002 / LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL ) / LIMITACAO / MULTA / PRESTACAO DE SERVICO / REGULAMENTACAO / RESPONSAVEL / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0879-2003
Substitutivo:   ver documento spl0879-2003JAntonio
Emendas:   ver documento Epl0879-2003-1a4
Tramitação:  
ATM  Recebido em 10/12/2003  Encaminhado em 23/12/2003
LEG3  Recebido em 23/12/2003  Encaminhado em 12/01/2004
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2004  Encaminhado em 22/02/2008
SGP2  Recebido em 13/03/2008  Encaminhado em 13/03/2008
ARQUIVO  Recebido em 13/03/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 13 em 11/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 382, Legislatura 13 em 19/12/2003
Encaminhamento:   Oficio CMSP 894/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   24/12/2003. Motivo: PROMULGADO


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