| Projeto: |
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PL 877 16/12/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-877/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0877-2013 |
| Promulgação: |
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LEI 16.899 de 24/05/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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ESTENDE, ÀS UNIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE TAREFAS ESPECIAIS AUTORIZADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 9.467/82; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 14.223/06, BEM COMO REVOGA O ART. 24 DA LEI 14.517/07; ATRIBUI COMPETÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMLURB / APRECIACAO / AUTORIZACAO / CALCULO / COMPETENCIA / CONVOCACAO / DECISAO / DESCENTRALIZACAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO POR TAREFAS ESPECIAIS / LEI 09.467/1982 / LEI 14.223/2006 / LEI 14.517/2007 / LEI CIDADE LIMPA / PAISAGEM URBANA / PARCERIA / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / RECURSO / REPRESENTACAO JUDICIAL / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA / SUPERVISAO GERAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO / TERMO DE COOPERACAO / TRABALHO EXTRAORDINARIO / UNIDADE ESPORTIVA / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0072-2014
ver documento Adm1197-2014
ver documento Fin1837-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0877-2013LGoverno
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| Emendas: |
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ver documento Epl0877-2013-1CFonseca
ver documento Epl0877-2013-2ADonato
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| Veto: |
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ver documento vepl0877-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 11/02/2014 | | CCJ | Recebido em 11/02/2014 | Encaminhado em 18/02/2014 | | ADM | Recebido em 18/02/2014 | Encaminhado em 12/09/2014 | | FIN | Recebido em 12/09/2014 | Encaminhado em 17/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2014 | Encaminhado em 09/10/2014 | | FIN | Recebido em 09/10/2014 | Encaminhado em 18/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 15/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 25/05/2018 | | SGP23 | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 20/06/2018 | | SGP22 | Recebido em 20/06/2018 | Encaminhado em 20/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/06/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | CCJ | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 14/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 03/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 17 em 16/05/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 652/2018 de 17/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 28/05/2018 atraves do(a) OF ATL 101/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao projeto 877/2013 de autoria do executivo que estende, às unidades esportivas da secretaria municipal de esportes, lazer e recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais, atraves do Documento Recebido nro. 405/2018
Oficio CMSP 887/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |