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Projeto:   PL 877   16/12/2013  (ver documento)
Processo:   01-877/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0877-2013
Promulgação:   LEI  16.899 de 24/05/2018    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   ESTENDE, ÀS UNIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE TAREFAS ESPECIAIS AUTORIZADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 9.467/82; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 14.223/06, BEM COMO REVOGA O ART. 24 DA LEI 14.517/07; ATRIBUI COMPETÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB
Assunto:   ALTERACAO / AMLURB / APRECIACAO / AUTORIZACAO / CALCULO / COMPETENCIA / CONVOCACAO / DECISAO / DESCENTRALIZACAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO POR TAREFAS ESPECIAIS / LEI 09.467/1982 / LEI 14.223/2006 / LEI 14.517/2007 / LEI CIDADE LIMPA / PAISAGEM URBANA / PARCERIA / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / RECURSO / REPRESENTACAO JUDICIAL / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA / SUPERVISAO GERAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO / TERMO DE COOPERACAO / TRABALHO EXTRAORDINARIO / UNIDADE ESPORTIVA / VALOR / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0072-2014
ver documento Adm1197-2014
ver documento Fin1837-2015
Substitutivo:   ver documento spl0877-2013LGoverno
Emendas:   ver documento Epl0877-2013-1CFonseca
ver documento Epl0877-2013-2ADonato
Veto:   ver documento vepl0877-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/12/2013  Encaminhado em 07/02/2014
PESQUISA  Recebido em 10/02/2014  Encaminhado em 11/02/2014
CCJ  Recebido em 11/02/2014  Encaminhado em 18/02/2014
ADM  Recebido em 18/02/2014  Encaminhado em 12/09/2014
FIN  Recebido em 12/09/2014  Encaminhado em 17/09/2014
SGP21  Recebido em 17/09/2014  Encaminhado em 09/10/2014
FIN  Recebido em 09/10/2014  Encaminhado em 18/11/2014
SGP21  Recebido em 18/11/2014  Encaminhado em 15/10/2015
SGP12  Recebido em 20/10/2015  Encaminhado em 20/10/2015
SGP21  Recebido em 21/10/2015  Encaminhado em 25/05/2018
SGP23  Recebido em 28/05/2018  Encaminhado em 20/06/2018
SGP22  Recebido em 20/06/2018  Encaminhado em 20/06/2018
PROC-CMSP  Recebido em 20/06/2018  Encaminhado em 25/06/2018
CCJ  Recebido em 25/06/2018  Encaminhado em 14/08/2018
SGP21  Recebido em 14/08/2018  Encaminhado em 31/05/2019
SGP23  Recebido em 31/05/2019  Encaminhado em 03/06/2019
ARQUIVO  Recebido em 06/06/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 17 em 16/05/2018
Encaminhamento:   Oficio CMSP 652/2018 de 17/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 28/05/2018 atraves do(a) OF ATL 101/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao projeto 877/2013 de autoria do executivo que estende, às unidades esportivas da secretaria municipal de esportes, lazer e recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais, atraves do Documento Recebido nro. 405/2018
Oficio CMSP 887/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   03/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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