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Projeto:   PL 873   10/12/2003  (ver documento)
Processo:   01-873/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0873-2003
Promulgação:   LEI  13.883 de 18/08/2004    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA."
Assunto:   AFASTAMENTO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / CARGO / CONSELHO REGIONAL / DIRIGENTE / DISPENSA DE PONTO / GRATIFICACAO / LEI 13.201/2001 / LEI 13.303/2002 / MANDATO / ORGAOS MUNICIPAIS / PRAZO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUANTIDADE / REPRESENTANTE / REVOGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SINDICALISTA / SINDICATO / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 10/12/2003  Encaminhado em 19/12/2003
CCJ  Recebido em 19/12/2003  Encaminhado em 29/06/2004
ATM  Recebido em 29/06/2004  Encaminhado em 11/08/2004
LEG3  Recebido em 11/08/2004  Encaminhado em 19/08/2004
ARQUIVO  Recebido em 19/08/2004 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 455, Legislatura 13 em 29/06/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 474, Legislatura 13 em 10/08/2004
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 11/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 216/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 873/03, atraves do Documento Recebido nro. 395/2004
Oficio CMSP 3113/2004 de 16/08/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   18/08/2004. Motivo: PROMULGADO


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