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Projeto:   PL 864   11/11/2003  (ver documento)
Processo:   01-864/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0864-2003
Promulgação:   LEI  13.698 de 24/12/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E ALTERA A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966."
Assunto:   ALIQUOTA / ALTERACAO / ATUALIZACAO / CALCULO / CORRECAO MONETARIA / DESCONTO / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU ( 2004 ) / ISENCAO / LANCAMENTO / LEI 06.989/1966 / LIMITACAO / PAGAMENTO / PROGRESSIVIDADE / VALOR / VALOR VENAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0864-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 10/11/2003  Encaminhado em 19/12/2003
LEG3  Recebido em 19/12/2003  Encaminhado em 07/01/2004
ARQUIVO  Recebido em 21/01/2004 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 13 em 11/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 377, Legislatura 13 em 18/12/2003
Encaminhamento:   Oficio CMSP 860/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   24/12/2003. Motivo: PROMULGADO


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