| Projeto: |
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PL 864 11/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-864/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0864-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.698 de 24/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E ALTERA A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966." |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ALTERACAO / ATUALIZACAO / CALCULO / CORRECAO MONETARIA / DESCONTO / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU ( 2004 ) / ISENCAO / LANCAMENTO / LEI 06.989/1966 / LIMITACAO / PAGAMENTO / PROGRESSIVIDADE / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0864-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/11/2003 | Encaminhado em 19/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 19/12/2003 | Encaminhado em 07/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 13 em 11/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 377, Legislatura 13 em 18/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 860/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/12/2003. Motivo: PROMULGADO |