| Projeto: |
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PL 86 16/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0086-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0086-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.935 de 23/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro / Andrea Matarazzo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CASAS DE SHOWS, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ESPETÁCULOS, SALAS DE CONCERTO, ESTÁDIOS PARQUES, CIRCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS ÁREAS DE ENTRETENIMENTO NO MUN. DE S. PAULO, COBRAREM MAIS DE UMA ENTRADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS SITUAÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAZ / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CINEMA / CIRCO / COBRANCA / DEFICIENTE FISICO / DENUNCIA / DIVERSOES PUBLICAS / DIVULGACAO / ESTADIO / INGRESSO / INTERNET / PARQUE / PARQUE DE DIVERSOES / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PROIBICAO / QUANTIDADE / SERVICO TELEFONICO / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0458-2010
ver documento Econ1302-2010
ver documento Saude1431-2010
ver documento Fin0799-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0086-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/03/2010 | Encaminhado em 22/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 05/04/2010 | | CCJ | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 10/05/2010 | | ECON | Recebido em 11/05/2010 | Encaminhado em 25/10/2010 | | SAUDE | Recebido em 25/10/2010 | Encaminhado em 02/12/2010 | | FIN | Recebido em 03/12/2010 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | FIN | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP23 | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 03/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 07/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 09/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 16/04/2019 | | SGP22 | Recebido em 16/04/2019 | Encaminhado em 22/07/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 22/07/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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| Encaminhamento: |
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ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/04/2012 atraves do(a) OF ATL 135/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de lei nº 86/2010, atraves do Documento Recebido nro. 171/2012
Oficio CMSP 85/2013 de 11/04/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 15/05/2013 atraves do(a) OF ATL 100/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 86/2010, atraves do Documento Recebido nro. 206/2013
Oficio CMSP 3840/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 228/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 12/2014
Oficio CMSP 443/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |