| Projeto: |
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PL 854 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-854/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0854-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0854-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.781 de 03/01/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / ARRECADACAO / ARRENDAMENTO MERCANTIL / ARRENDATARIO / AUTORIZACAO / CONTA BANCARIA / CORRECAO MONETARIA / DEBITO AUTOMATICO / DEBITOS / DEPOSITO JUDICIAL / DESCONTO / DESISTENCIA / DESTINACAO / DIVIDA ATIVA / DSV / EMBARGO / EXECUCAO FISCAL / FATO GERADOR / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO / IMPEDIMENTO / IMPUGNACAO / INFRACAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / JUROS / JUROS DE MORA / LICENCIAMENTO / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PERIODO / PRAZO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO / PROPRIETARIO / PRORROGACAO / REABERTURA / RECURSO / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REGULARIZACAO / REQUERIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / TRANSITO / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Substitutivo: |
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ver documento spl0854-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0854-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | CCJ | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 16/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 09/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 16/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 03/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2067/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 03/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 854/17 de autoria do executivo que instit ui o programa de parcelamento de multas - ppm ao seu artigo 15, atraves do Documento Recebido nro. 21/2018
Oficio CMSP 882/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |