| Projeto: |
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PL 852 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-852/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0852-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0852-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.811 de 01/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO MERCADO MUNICIPAL SANTO AMARO E DO SACOLÃO SANTO AMARO, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI N°16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALUGUEL / AMPLIACAO / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CADASTRO / COBRANCA / COMERCIANTE / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTINUACAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / CORRECAO MONETARIA / DERROGACAO / EXPLORACAO / GESTAO / LEI 16.703/2017 / MANUTENCAO / MELHORIA / MERCADO MUNICIPAL / MERCADO MUNICIPAL SANTO AMARO / OBRIGACOES / PERMANENCIA / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PRIVATIZACAO / REFORMA / REGULARIDADE / SACOLAO / SACOLAO SANTO AMARO / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj2073-2017
ver documento Admrv2076-2017
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| Emendas: |
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ver documento Epl0852-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | CCJ | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 01/03/2018 | Encaminhado em 30/08/2018 | | SGP23 | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 30/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 30/08/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2091/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
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| Encerramento: |
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30/08/2018. Motivo: PROMULGADO |