| Projeto: |
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PL 85 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-85/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0085-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 13.973 de 12/05/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA. (11[SIMBOLO_PERCENTUAL] - ONZE POR CENTO ) |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / AUMENTO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CUSTEIO / IPREM / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PREVIDENCIA SOCIAL / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR EFETIVO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0212-2005
ver documento Conjpl0085-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0085-2005JAntonio
ver documento spl0085-2005Russomano
ver documento spl0085-2005JAnibal
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| Emendas: |
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ver documento Epl0085-2005-1a13
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 15/04/2005 | | CCJ | Recebido em 18/04/2005 | Encaminhado em 28/04/2005 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 18/05/2005 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 16/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 16/06/2005 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 31/01/2013 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 27/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2018 | Encaminhado em 27/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 5, Legislatura 14 em 03/05/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 14 em 11/05/2005
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 23/02/2005 atraves do(a) OF ATL 30/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 85/2005 (onze por cento - previdência social), atraves do Documento Recebido nro. 208/2005
Oficio CMSP 32/2005 de 25/04/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/04/2005 atraves do(a) OF. ATL 64/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, resposta aos questionamentos referentes ao pl 85/2005 que dispõe sobre as contribuições para o regime pró- prio de previdência social dos servidores públicos do município de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 450/2005
Oficio CMSP 1750/2005 de 12/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 85/2005 de 31/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/05/2005. Motivo: PROMULGADO |