Projeto: |
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PL 824 03/09/1997 (ver documento) |
Processo: |
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01-824/1997
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0824-1997 |
Promulgação: |
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LEI 12.582 de 31/03/1998 (ver documento) |
Promovente: |
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Jose Izar |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FIL- TROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AGUA FILTRADA / BAR / EMPREGADO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILTRO / INFRACAO / LANCHONETE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / USUARIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1272-1997 ver documento Saude1693-1997 ver documento Econ1442-1997 ver documento Fin0081-1998
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 03/09/1997 | Encaminhado em 12/09/1997 | CCJ | Recebido em 12/09/1997 | Encaminhado em 06/11/1997 | ECON | Recebido em 06/11/1997 | Encaminhado em 24/11/1997 | SAUDE | Recebido em 25/11/1997 | Encaminhado em 30/01/1998 | FIN | Recebido em 02/02/1998 | Encaminhado em 19/02/1998 | LEG3 | Recebido em 19/02/1998 | Encaminhado em 01/04/1998 | ARQUIVO | Recebido em 06/04/1998 | |
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Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 19/02/1998
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 66/1998 de 10/03/1998 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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31/03/1998. Motivo: PROMULGADO |