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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 82 [Nmero do projeto] and 2014 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 82   25/03/2014  (ver documento)
Processo:   01-82/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0082-2014
Carta de lei:   ver documento Cpl0082-2014
Promulgação:   LEI  16.165 de 13/04/2015    (ver documento)
Promovente:   Edir Sales
Ementa:   INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BOTAO DE PANICO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EQUIPAMENTO ELETRONICO / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / ODM3 / PARCERIA / PROTECAO / RONDA MARIA DA PENHA / SEGURANCA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0516-2014
ver documento Adm0829-2014
ver documento Conj0005-2015
ver documento Just0244-2015
Veto:   ver documento vepl0082-2014
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/02/2014  Encaminhado em 27/03/2014
PESQUISA  Recebido em 27/03/2014  Encaminhado em 15/04/2014
CCJ  Recebido em 15/04/2014  Encaminhado em 20/05/2014
ADM  Recebido em 21/05/2014  Encaminhado em 26/06/2014
SAUDE  Recebido em 27/06/2014  Encaminhado em 19/08/2014
SGP21  Recebido em 19/08/2014  Encaminhado em 14/11/2014
SGP12  Recebido em 19/11/2014  Encaminhado em 19/11/2014
SGP21  Recebido em 19/11/2014  Encaminhado em 16/12/2014
SGP12  Recebido em 18/12/2014  Encaminhado em 19/12/2014
SAUDE  Recebido em 19/12/2014  Encaminhado em 11/02/2015
SGP21  Recebido em 11/02/2015  Encaminhado em 16/03/2015
SGP23  Recebido em 16/03/2015  Encaminhado em 14/04/2015
SGP22  Recebido em 15/04/2015  Encaminhado em 15/04/2015
PROC-CMSP  Recebido em 15/04/2015  Encaminhado em 22/04/2015
SGP12  Recebido em 26/05/2015  Encaminhado em 26/05/2015
SGP21  Recebido em 26/05/2015 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 281/2015 de 11/03/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 14/04/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 53/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto aos §§ 2º e 3º do art. 1º, e ao art. 2º do pl 82/2014, atraves do Documento Recebido nro. 304/2015
Encerramento:   13/04/2015. Motivo: PROMULGADO


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