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Projeto:   PL 811   26/11/2003  (ver documento)
Processo:   01-811/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0811-2003
Promulgação:   LEI  13.767 de 21/01/2004    (ver documento)
Promovente:   Roberto Trípoli
Ementa:   " REGULA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL- PSA, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 4.550, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002."
Assunto:   ABANDONO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CONTROLE / DIVULGACAO / DOENCA / DOENCA ANIMAL / DOENCA TRANSMISSIVEL / GATO / INFORMACAO / LEI 13.131/2001 / PORTARIA SMS 4.550/2002 / POSSE / PREVENCAO / PROGRAMA SAUDE ANIMAL - PSA / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGULAMENTACAO / RESPONSABILIDADE / SACRIFICIO DE ANIMAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0811-2003
Veto:   ver documento vepl0811-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 26/11/2003  Encaminhado em 30/12/2003
LEG3  Recebido em 30/12/2003  Encaminhado em 23/01/2004
ATM  Recebido em 27/01/2004  Encaminhado em 13/02/2004
CCJ  Recebido em 13/02/2004  Encaminhado em 30/12/2004
ATM  Recebido em 11/02/2005  Encaminhado em 21/05/2010
SGP23  Recebido em 21/05/2010  Encaminhado em 21/05/2010
ARQUIVO  Recebido em 24/05/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 353, Legislatura 13 em 02/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
Encaminhamento:   Oficio CMSP 882/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 92/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 811/03 ver. roberto trípoli. - pub l. no dom de 22/01/04, p. 28 - col. 1, atraves do Documento Recebido nro. 135/2004
Oficio CMSP 1520/2010 de 14/05/2010 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 19/05/2010 atraves do(a) OFÍCIO ATL 66/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pl 811/03 - lei 13.767/2004 - veto parcial - comunica que cabe à cmsp a promulgação do dispositivo cujo veto foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 2081/2010
Oficio CMSP 1733/2010 de 20/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , cmsp promulgou caput do art. 3º que foi rej. o veto a ele. demais partes vetadas foi mantida
Encerramento:   21/05/2010. Motivo: PROMULGADO


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