| Projeto: |
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PL 811 26/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-811/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0811-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.767 de 21/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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" REGULA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL- PSA, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 4.550, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002." |
| Assunto: |
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ABANDONO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CONTROLE / DIVULGACAO / DOENCA / DOENCA ANIMAL / DOENCA TRANSMISSIVEL / GATO / INFORMACAO / LEI 13.131/2001 / PORTARIA SMS 4.550/2002 / POSSE / PREVENCAO / PROGRAMA SAUDE ANIMAL - PSA / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGULAMENTACAO / RESPONSABILIDADE / SACRIFICIO DE ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0811-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0811-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/11/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 23/01/2004 | | ATM | Recebido em 27/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 21/05/2010 | | SGP23 | Recebido em 21/05/2010 | Encaminhado em 21/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 24/05/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 353, Legislatura 13 em 02/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 882/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 92/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 811/03 ver. roberto trípoli. - pub l. no dom de 22/01/04, p. 28 - col. 1, atraves do Documento Recebido nro. 135/2004
Oficio CMSP 1520/2010 de 14/05/2010 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 19/05/2010 atraves do(a) OFÍCIO ATL 66/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pl 811/03 - lei 13.767/2004 - veto parcial - comunica que cabe à cmsp a promulgação do dispositivo cujo veto foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 2081/2010
Oficio CMSP 1733/2010 de 20/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , cmsp promulgou caput do art. 3º que foi rej. o veto a ele. demais partes vetadas foi mantida
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| Encerramento: |
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21/05/2010. Motivo: PROMULGADO |