| Projeto: |
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PL 798 14/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-798/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0798-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.613 de 04/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 (REF. DESPESAS DA CMSP COM CORREIO) |
| Assunto: |
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AGENCIA POSTAL / ALTERACAO / CMSP / CONTRATO / CUSTEIO / DESPESA / DISPENSA DE LICITACAO / EXCLUSAO / LEI 13.637/2003 / LEI 14.381/2007 / LIMITACAO / VALOR / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0798-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/11/2007 | Encaminhado em 23/11/2007 | | PESQUISA | Recebido em 26/11/2007 | Encaminhado em 26/11/2007 | | SGP2 | Recebido em 10/12/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP23 | Recebido em 18/12/2007 | Encaminhado em 18/12/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 179, Legislatura 14 em 28/11/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 183, Legislatura 14 em 04/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5970/2007 de 04/11/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 05/12/2007 atraves do(a) OF. ATL 213/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.613 para a cmsp promulgar o pl 798/07, atraves do Documento Recebido nro. 3963/2007
Oficio CMSP 5999/2007 de 07/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/12/2007. Motivo: PROMULGADO |