| Projeto: |
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PL 791 14/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-791/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0791-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.652 de 20/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS; ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / DESCONTO / DOACAO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / IMPOSTO DE RENDA / INCENTIVO FISCAL / INSTITUICAO ESPORTIVA / IPTU / LEI 14.501/2007 / PAGAMENTO / PERMISSAO DE USO / REDUCAO / REMUNERACAO / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1827-2007
ver documento Justrf1903-2007
ver documento Conjpl0791-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0791-2007
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| Emendas: |
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ver documento Epl0791-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2007 | Encaminhado em 27/11/2007 | | CCJ | Recebido em 27/11/2007 | Encaminhado em 04/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 17/01/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 192, Legislatura 14 em 12/12/2007
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 320, Legislatura 14 em 18/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6214/2007 de 18/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/12/2007. Motivo: PROMULGADO |