| Projeto: |
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PL 785 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-785/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0785-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0785-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.871 de 15/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI Nº 15.244, DE 26 DE JULHO DE 2010 E ESTABELECEM MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMLURB / AUMENTO / AUTORIZACAO / AUTUACAO / CADUCIDADE / COLETA / DECLARACAO / DENUNCIA / DESCARTE / ENTULHO / EXCESSO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LEI 13.478/2002 / LEI 15.244/2010 / LICENCA / LICITACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MULTA / MUNICIPE / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PISTA DE ROLAMENTO / PRAZO / PROIBICAO / REQUISITOS / RESIDUOS SOLIDOS / RETENCAO / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / SUSPENSAO / TERRENO BALDIO / TRANSPORTE / VALOR / VEICULOS / VEICULOS APREENDIDOS / VIA PUBLICA / VOLUME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1687-2017
ver documento Conj1817-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0785-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 21/11/2017 | | CCJ | Recebido em 21/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | URB | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | ADM | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | ADM | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 13/03/2018 | Encaminhado em 13/03/2018 | | SGP22 | Recebido em 14/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2018 | Encaminhado em 23/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | Encaminhado em 04/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 05/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2075/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 16/02/2018
Veto Parcial, recebido em 16/02/2018 atraves do(a) OF ATL 81/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 785/17 de autoria ver. camilo cristófaro que objetiva alterar os dispositivos da lei 13478 de 2002 para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irr egular de resíduos e respectivas sanções, atraves do Documento Recebido nro. 169/2018
Oficio CMSP 947/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |