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Projeto:   PL 785   14/11/2017  (ver documento)
Processo:   01-785/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0785-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0785-2017
Promulgação:   LEI  16.871 de 15/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Camilo Cristófaro
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI Nº 15.244, DE 26 DE JULHO DE 2010 E ESTABELECEM MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AMLURB / AUMENTO / AUTORIZACAO / AUTUACAO / CADUCIDADE / COLETA / DECLARACAO / DENUNCIA / DESCARTE / ENTULHO / EXCESSO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LEI 13.478/2002 / LEI 15.244/2010 / LICENCA / LICITACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MULTA / MUNICIPE / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PISTA DE ROLAMENTO / PRAZO / PROIBICAO / REQUISITOS / RESIDUOS SOLIDOS / RETENCAO / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / SUSPENSAO / TERRENO BALDIO / TRANSPORTE / VALOR / VEICULO APREENDIDO / VEICULOS / VIA PUBLICA / VOLUME
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1687-2017
ver documento Conj1817-2017
Veto:   ver documento vepl0785-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/11/2017  Encaminhado em 16/11/2017
PROC-CMSP  Recebido em 16/11/2017  Encaminhado em 21/11/2017
CCJ  Recebido em 21/11/2017  Encaminhado em 23/11/2017
URB  Recebido em 23/11/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP12  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 12/12/2017
ADM  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 12/12/2017
SGP21  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 15/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 12/01/2018
SGP12  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 05/02/2018
ADM  Recebido em 07/02/2018  Encaminhado em 07/02/2018
SGP21  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 12/03/2018
SGP23  Recebido em 13/03/2018  Encaminhado em 13/03/2018
SGP22  Recebido em 14/03/2018  Encaminhado em 14/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 15/03/2018  Encaminhado em 23/03/2018
SGP12  Recebido em 23/03/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP21  Recebido em 16/10/2018  Encaminhado em 04/06/2019
SGP23  Recebido em 04/06/2019  Encaminhado em 05/06/2019
ARQUIVO  Recebido em 06/06/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2075/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 16/02/2018
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 16/02/2018 atraves do(a) OF ATL 81/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 785/17 de autoria ver. camilo cristófaro que objetiva alterar os dispositivos da lei 13478 de 2002 para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irr egular de resíduos e respectivas sanções, atraves do Documento Recebido nro. 169/2018
Oficio CMSP 947/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   05/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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