| Projeto: |
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PL 780 13/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-780/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0780-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.665 de 08/01/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS PARA PROMO- VER O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA; AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PA RA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO DOAR ÁREAS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM. PÚBLICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CONCESSAO DE USO / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / CONSTRUCAO / CONTAGEM / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / DESTINACAO / DOACAO / FAVELA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMOVEL IRREGULAR / LEI 13.514/2003 / LOTEAMENTO IRREGULAR / MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001 / POSSE / POSSUIDOR / PRAZO / PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1826-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2007 | Encaminhado em 27/11/2007 | | CCJ | Recebido em 27/11/2007 | Encaminhado em 04/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 26/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 192, Legislatura 14 em 12/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6190/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/01/2008. Motivo: PROMULGADO |