| Projeto: |
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PL 777 01/10/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-777/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.287 de 30/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVAÇAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA CONSTRUIDA / CALCULO / DESCONTO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU ( 1997 ) / ISENCAO / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 06.989/1966 / LEI 10.235/1986 / LEI 11.457/1993 / MULTA / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / UFIR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0777-1996
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0777-1996-1
ver documento spl0777-1996-2
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/10/1996 | Encaminhado em 08/10/1996 | | CCJ | Recebido em 09/10/1996 | Encaminhado em 24/12/1996 | | ATM | Recebido em 26/12/1996 | Encaminhado em 03/02/1997 | | LEG3 | Recebido em 03/02/1997 | Encaminhado em 03/02/1997 | | ATM | Recebido em 04/02/1997 | Encaminhado em 07/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 13/02/1997 | Encaminhado em 13/02/1997 | | FIN | Recebido em 13/02/1997 | Encaminhado em 13/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 14/02/1997 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 266, Legislatura 11 em 24/12/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 267, Legislatura 11 em 27/12/1996
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| Encerramento: |
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14/02/1997. Motivo: PROMULGADO |