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Projeto:   PL 769   06/11/2007  (ver documento)
Processo:   01-769/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0769-2007
Promulgação:   LEI  14.651 de 20/12/2007    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Gilberto Kassab
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005
Assunto:   APOSENTADORIA / CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 / GESTAO / IMPLANTACAO / INFRAESTRUTURA / INSS / IPREM / LEI 13.973/2005 / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PERMANENCIA / PRAZO / PREVIDENCIA SOCIAL / PRORROGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DA CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0769-2007
Tramitação:  
SGP21  Recebido em 06/11/2007  Encaminhado em 02/01/2008
SGP23  Recebido em 08/01/2008  Encaminhado em 10/01/2008
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2008  Encaminhado em 16/05/2008
SGP21  Recebido em 16/05/2008  Encaminhado em 16/05/2008
ARQUIVO  Recebido em 16/05/2008  Encaminhado em 07/02/2013
PROC-CMSP  Recebido em 01/03/2013  Encaminhado em 01/03/2013
ARQUIVO  Recebido em 01/03/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 14 em 07/11/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 14 em 17/12/2007
Encaminhamento:   Oficio CMSP 6192/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   20/12/2007. Motivo: PROMULGADO


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