| Projeto: |
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PL 757 24/11/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-757/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0757-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.802 de 26/06/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COLETA / COMERCIALIZACAO / CONTROLE / DESTINACAO / MEIO AMBIENTE / OLEO LUBRIFICANTE / POSTO DE TROCA DE OLEO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECOLHIMENTO / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1238-2006
ver documento Urbs0893-2007
ver documento Econ0540-2008
ver documento Fins0299-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 24/11/2005 | Encaminhado em 03/02/2006 | | GV51 | Recebido em 03/02/2006 | Encaminhado em 07/02/2006 | | SGP2 | Recebido em 08/02/2006 | Encaminhado em 13/02/2006 | | CCJ | Recebido em 12/06/2006 | Encaminhado em 25/09/2006 | | URB | Recebido em 27/09/2006 | Encaminhado em 28/06/2007 | | FIN | Recebido em 28/06/2007 | Encaminhado em 15/04/2008 | | ECON | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 15/05/2008 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2008 | Encaminhado em 20/05/2008 | | SGP23 | Recebido em 20/05/2008 | Encaminhado em 27/06/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 20/05/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2626/2008 de 03/06/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/06/2008. Motivo: PROMULGADO |