| Projeto: |
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PL 755 02/12/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-755/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0755-1998 |
| Promulgação: |
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LEI 12.964 de 30/12/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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ALTERA A LEGISLAÇAO DA TAXA DE FISCALIZAÇAO DE ANUN- CIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANTECIPACAO / ANUIDADE / ANUNCIO / ANUNCIO LUMINOSO / AREA DE CIRCULACAO / AREA DE USO COMUM / AUMENTO / BASE DE CALCULO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CALCULO / CANCELAMENTO / CARACTERISTICA / CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / COMUNICACAO / CONDOMINIO / CONTRIBUINTE / CORRESPONDENCIA POSTAL / CREDITO TRIBUTARIO / DADOS / DECLARACAO / DESEMBARQUE / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / EDITAL / EMBARQUE / ENQUADRAMENTO / ENTREGA / ESPECIFICACAO / EXERCICIO FINANCEIRO / EXPOSICAO / FATO GERADOR / FISCALIZACAO / INCIDENCIA / INEXATIDAO / INSCRICAO / JORNAL / LANCAMENTO / LEI 09.806/1984 / LEI 10.814/1989 / LOCAL / MENSALIDADE / MULTA / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OMISSAO / PAGAMENTO / PAINEL ELETRONICO / PARCELAMENTO / PENALIDADE / PERIODO / PRAZO / PROCEDIMENTO FISCAL / PROPAGANDA SONORA / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / QUITACAO / RECOLHIMENTO / RECUSA / REVOGACAO / TABELA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / VALOR / VEICULACAO PUBLICITARIA / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0963-1999
ver documento Econpl0755-1998
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| Mensagem adit.: |
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ver documento mapl0755-1998
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| Veto: |
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ver documento Vepl0755-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/12/1998 | Encaminhado em 07/12/1998 | | CCJ | Recebido em 07/12/1998 | Encaminhado em 28/09/1999 | | ATM | Recebido em 29/09/1999 | Encaminhado em 28/12/1999 | | LEG3 | Recebido em 28/12/1999 | Encaminhado em 03/01/2000 | | ATM | Recebido em 03/01/2000 | Encaminhado em 19/01/2000 | | CCJ | Recebido em 19/01/2000 | Encaminhado em 15/03/2000 | | ATM | Recebido em 15/03/2000 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 14/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2005 | Encaminhado em 06/08/2007 | | SGP | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 10/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 316, Legislatura 12 em 28/09/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 12 em 27/12/1999
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 353, Legislatura 12 em 28/12/1999
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 10/12/1998 atraves do(a) OF.ATL. 233/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita tramitação em regime de urgência para o pl. 755/98, que altera a taxa de fiscalização de anúncios, atraves do Documento Recebido nro. 291/1998
Mensagem aditiva a propositura, recebido em 29/12/1998 atraves do(a) OF.ATL 240/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha matéria aditiva ao pl. 755/98, atraves do Documento Recebido nro. 301/1998
Oficio CMSP 609/1999 de 28/12/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 30/12/1999 atraves do(a) OF.ATL.211/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl.755/98,arts. 6o. e 8o. e tabela ii. - publ. no dom de 0l.0l.2000, p.0l,c.1/2, atraves do Documento Recebido nro. 307/1999
Oficio CMSP 2054/2005 de 01/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/05/2005. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |