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Projeto:   PL 751   30/10/2007  (ver documento)
Processo:   01-751/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0751-2007
Promulgação:   LEI  14.583 de 06/11/2007    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Gilberto Kassab
Ementa:   CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 (REF. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS)
Assunto:   ALTERACAO / AUTORIZACAO / DERROGACAO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / FOLHETO / IMPRESSO PUBLICITARIO / JORNAL / LEI 05.250/1967 ( FEDERAL ) / LEI 14.517/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / PANFLETO / PERIODICO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0751-2007
Tramitação:  
SGP21  Recebido em 26/10/2007  Encaminhado em 13/11/2007
SGP23  Recebido em 13/11/2007  Encaminhado em 29/11/2007
ARQUIVO  Recebido em 29/11/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 14 em 31/10/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 173, Legislatura 14 em 06/11/2007
Encaminhamento:   Oficio CMSP 5564/2007 de 06/11/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   06/11/2007. Motivo: PROMULGADO


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