| Projeto: |
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PL 751 30/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-751/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0751-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.583 de 06/11/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 (REF. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / DERROGACAO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / FOLHETO / IMPRESSO PUBLICITARIO / JORNAL / LEI 05.250/1967 ( FEDERAL ) / LEI 14.517/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / PANFLETO / PERIODICO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0751-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 26/10/2007 | Encaminhado em 13/11/2007 | | SGP23 | Recebido em 13/11/2007 | Encaminhado em 29/11/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/11/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 14 em 31/10/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 173, Legislatura 14 em 06/11/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5564/2007 de 06/11/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/11/2007. Motivo: PROMULGADO |