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Projeto:   PL 75   19/03/1987  (ver documento)
Processo:   373/1987
Oficio ATL:   68/1987
Promulgação:   LEI  10.322 de 12/05/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DE LEI Nº 9.724 DE 2 DE JULHO DE 1984, E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 09.724/1984 / REGIME DE TEMPO COMPLETO / RTC / SERVIDOR / CARGO / GRATIFICACAO / SERVIDOR APOSENTADO / INCORPORACAO / PENSIONISTA / INCORPORACAO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DE ENSINO MUNICIPAL / REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA
Pareceres:  
134/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 26/03/1987
154/1987   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 03/04/1987

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