| Projeto: |
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PL 748 13/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-748/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0748-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.477 de 22/09/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CARREIRA DA FISCALIZAÇAO, ORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇAO -QPE- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ABONO / ACESSO FUNCIONAL / AFASTAMENTO / AGENTE DE APOIO FISCAL / AGENTE VISTOR / ALTERACAO / APOSENTADORIA / AUMENTO / AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO / CALCULO / CARGA HORARIA / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / CATEGORIA FUNCIONAL / CLASSE / COMISSAO DE ENQUADRAMENTO / COMPETENCIA / CONCURSO DE ACESSO / CONCURSO DE PROVAS / CONCURSO DE TITULOS / CONCURSO PUBLICO / EDUCACAO PERMANENTE / ENCARREGADO DE SETOR / ENQUADRAMENTO / ESCALA / EXIGENCIA / EXTINCAO / FISCAL / FISCAL ADMINISTRATIVO / FISCAL TECNICO / FISCALIZACAO / FUNCAO / FUNCAO GRATIFICADA / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE APOIO AOS SERVICOS DE SAUDE / GRATIFICACAO DE FUNCAO / GRATIFICACAO DE FUNCAO - FISCALIZACAO TRIBUTARIA / GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / GRAU / INSPETOR FISCAL / INTEGRACAO / IPREM / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.645/1977 / LEI 08.807/1978 / LEI 09.160/1980 / LEI 09.382/1981 / LEI 09.480/1982 / LEI 09.708/1984 / LEI 10.184/1986 / LEI 10.224/1986 / LEI 10.430/1988 / LEI 10.860/1990 / LEI 11.270/1992 / LEI 11.511/1994 / LEI 12.289/1997 / LEI 12.397/1997 / MEMBROS / OPCAO / ORGANIZACAO / PADRAO DE VENCIMENTOS / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PLANO DE CARREIRA / PLANTAO / PMSP / PRAZO / PROFISSIONAL DA ADMINISTRACAO / PROFISSIONAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER / PROFISSIONAL DA FISCALIZACAO / PROFISSIONAL DA PROMOCAO SOCIAL / PROFISSIONAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROMOCAO POR ANTIGUIDADE / PROMOCAO POR MERECIMENTO / PROVENTOS / PROVIMENTO DE CARGO / PROVIMENTO EFETIVO / QUADRO DA FISCALIZACAO TRIBUTARIA / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO / QUADRO GERAL / REENQUADRAMENTO / REFERENCIA / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SECRETARIA DAS FINANCAS / SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO / SECRETARIO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SECRETARIO DAS FINANCAS / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR EFETIVO / TEMPO / TETO SALARIAL / TITULO / TRANSFERENCIA / TRANSFORMACAO / VACANCIA / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0748-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/08/1997 | Encaminhado em 18/09/1997 | | LEG3 | Recebido em 18/09/1997 | Encaminhado em 29/09/1997 | | ATM | Recebido em 30/09/1997 | Encaminhado em 21/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 632/1997 de 17/09/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/10/1997. Motivo: PROMULGADO |