| Projeto: |
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PL 739 04/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-739/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0739-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.267 de 06/02/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Montoro |
| Ementa: |
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" ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS DE CONSUMO ECONÔMICO, NAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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AGUA / CHUVEIRO / CONSTRUCAO / CONSUMO / CONTROLE / DESCARGA / ECONOMIA / INSTALACAO HIDRAULICA / RACIONALIZACAO / REDUCAO / REFORMA / SUBSTITUICAO / TORNEIRA / VASO SANITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0739-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0739-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/11/2003 | Encaminhado em 17/12/2003 | | GV41 | Recebido em 18/12/2003 | Encaminhado em 18/12/2003 | | ATM | Recebido em 18/12/2003 | Encaminhado em 18/12/2003 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 08/02/2007 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 13/02/2007 | | URB | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 27/03/2007 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2007 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 15/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 78/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 24/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 739/03, de autoria do ver. ricardo montoro. - publ. no doc de 07/02/07, p. 6, co ls. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 301/2007
Oficio CMSP 3950/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/08/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |