| Projeto: |
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PL 735 03/09/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-735/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.260 de 11/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS SITUADAS NAS PRO XIMIDADES DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DA OUTRAS PROVI DENCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / DESCUMPRIMENTO / FAIXA DE PEDESTRE / INFRACAO / MULTA / PEDESTRE / PRAZO / PROIBICAO / PROXIMIDADE / SEGURANCA / TRANSITO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2041-1996
ver documento Econ2191-1996
ver documento Fin2343-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/09/1996 | Encaminhado em 11/09/1996 | | CCJ | Recebido em 12/09/1996 | Encaminhado em 11/10/1996 | | ECON | Recebido em 14/10/1996 | Encaminhado em 04/11/1996 | | FIN | Recebido em 04/11/1996 | Encaminhado em 18/11/1996 | | LEG3 | Recebido em 18/11/1996 | Encaminhado em 13/12/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 15/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 980/1996 de 03/12/1996 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/12/1996. Motivo: PROMULGADO |