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Projeto:   PL 735   03/09/1996  (ver documento)
Processo:   01-735/1996
Promulgação:   LEI  12.260 de 11/12/1996    (ver documento)
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS SITUADAS NAS PRO XIMIDADES DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DA OUTRAS PROVI DENCIAS
Assunto:   CALCADA / DESCUMPRIMENTO / FAIXA DE PEDESTRE / INFRACAO / MULTA / PEDESTRE / PRAZO / PROIBICAO / PROXIMIDADE / SEGURANCA / TRANSITO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2041-1996
ver documento Econ2191-1996
ver documento Fin2343-1996
Tramitação:  
ATM  Recebido em 03/09/1996  Encaminhado em 11/09/1996
CCJ  Recebido em 12/09/1996  Encaminhado em 11/10/1996
ECON  Recebido em 14/10/1996  Encaminhado em 04/11/1996
FIN  Recebido em 04/11/1996  Encaminhado em 18/11/1996
LEG3  Recebido em 18/11/1996  Encaminhado em 13/12/1996
ARQUIVO  Recebido em 16/12/1996 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 15/11/1996
Encaminhamento:   Oficio CMSP 980/1996 de 03/12/1996 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   16/12/1996. Motivo: PROMULGADO


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