| Projeto: |
|
PL 725 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-725/2002
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0725-2002 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.680 de 10/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
|
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4. DA LEI 13.402/02, QUE ALTERA A LEGISL. REL. AO IMP. S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NAT. OU AC. FÍS., E DE DIR. REAIS S/IMÓVEIS, EXC OS DE GAR., BEM COMO CESSÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / AQUISICAO / BAIXA RENDA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CDHU / COHAB / SP / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / ITBI IV / LEI 13.402/2002 / PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0884-2003
ver documento Urb1393-2003
ver documento Adm1597-2003
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 27/03/2003 | | LEG3 | Recebido em 27/03/2003 | Encaminhado em 07/04/2003 | | CCJ | Recebido em 07/04/2003 | Encaminhado em 27/06/2003 | | URB | Recebido em 27/06/2003 | Encaminhado em 10/10/2003 | | ADM | Recebido em 17/10/2003 | Encaminhado em 13/11/2003 | | FIN | Recebido em 13/11/2003 | Encaminhado em 18/11/2003 | | ATM | Recebido em 18/11/2003 | Encaminhado em 05/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 05/12/2003 | Encaminhado em 16/12/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 29/12/2003 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 354, Legislatura 13 em 03/12/2003
|
| Encaminhamento: |
|
Tramitação em regime de urgência, recebido em 16/12/2002 atraves do(a) of atl 768/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 725/02 (inter-vivos - itbi), atraves do Documento Recebido nro. 888/2002
Oficio CMSP 128/2003 de 31/03/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/05/2003 atraves do(a) OF. ATL 216/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 209/2003
Oficio CMSP 729/2003 de 08/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
10/12/2003. Motivo: PROMULGADO |