| Projeto: |
|
PL 722 17/11/2009 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-722/2009
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0722-2009 |
| Promulgação: |
|
LEI 15.057 de 10/12/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
|
AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 2010, PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
|
ADESAO / ALTERACAO / AMPLIACAO / AUTORIZACAO / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / DECRETOS / FATO GERADOR / LEI 14.129/2006 / PARCELAMENTO / PERIODO / PPI ( 2006 ) / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REABERTURA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0722-2009
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0722-2009Liderancas
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 17/11/2009 | Encaminhado em 19/11/2009 | | PESQUISA | Recebido em 19/11/2009 | Encaminhado em 24/11/2009 | | CCJ | Recebido em 24/11/2009 | Encaminhado em 25/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 26/11/2009 | | SGP12 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 04/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/12/2009 | Encaminhado em 17/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 17/12/2009 | Encaminhado em 18/12/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2009 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 68, Legislatura 15 em 25/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 15 em 03/12/2009
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 4320/2009 de 04/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
10/12/2009. Motivo: PROMULGADO |