| Projeto: |
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PL 713 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-713/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0713-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.400 de 01/08/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI N. 9.402, DE 24 DE DE ZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MODIFICA O SISTEMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVI DOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARREIRA / HONORARIOS ADVOCATICIOS / IPREM / LEI 09.402/1981 / PENSIONISTA / PERMANENCIA / PRAZO / PROCURADOR / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / SERVIDOR APOSENTADO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0713-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0713-2001-Mesa
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | CCJ | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 26/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/07/2002 | Encaminhado em 18/07/2002 | | LEG3 | Recebido em 18/07/2002 | Encaminhado em 02/08/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 27/09/2002 | | GV54 | Recebido em 27/09/2002 | Encaminhado em 07/11/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 07/11/2002 | Encaminhado em 24/04/2003 | | ATM | Recebido em 24/04/2003 | Encaminhado em 24/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 24/05/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 157, Legislatura 13 em 16/07/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 423/2002 de 17/07/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/08/2002. Motivo: PROMULGADO |