| Projeto: |
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PL 706 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-706/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0706-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.276 de 04/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriano Diogo |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500 M2 |
| Assunto: |
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ABSORCAO / AGUA / AGUAS PLUVIAIS / AUTO DE REGULARIZACAO / CAPTACAO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONSTRUCAO / DRENAGEM / ESTACIONAMENTO / LOTE / PISO DRENANTE / REAPROVEITAMENTO / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / REUTILIZACAO / SOLO PERMEAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0706-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 08/01/2002 | | ATM | Recebido em 18/02/2002 | Encaminhado em 18/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 13 em 20/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 13 em 27/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1/2002 de 03/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/02/2002. Motivo: PROMULGADO |