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Projeto:   PL 706   13/12/2001  (ver documento)
Processo:   01-706/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0706-2001
Promulgação:   LEI  13.276 de 04/01/2002    (ver documento)
Promovente:   Adriano Diogo
Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500 M2
Assunto:   ABSORCAO / AGUA / AGUAS PLUVIAIS / AUTO DE REGULARIZACAO / CAPTACAO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONSTRUCAO / DRENAGEM / ESTACIONAMENTO / LOTE / PISO DRENANTE / REAPROVEITAMENTO / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / REUTILIZACAO / SOLO PERMEAVEL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0706-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 13/12/2001  Encaminhado em 03/01/2002
LEG3  Recebido em 03/01/2002  Encaminhado em 08/01/2002
ATM  Recebido em 18/02/2002  Encaminhado em 18/02/2002
ARQUIVO  Recebido em 19/02/2002 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 13 em 20/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 13 em 27/12/2001
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1/2002 de 03/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   18/02/2002. Motivo: PROMULGADO


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