| Projeto: |
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PL 691 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-691/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0691-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.477 de 30/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARRECADACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / ATUALIZACAO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CALCULO / CONTRIBUINTE / CONTROLE / CRIACAO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA DE LIVROS / FESTIVAL DA PRIMAVERA / FISCALIZACAO / INSCRICAO / ISENCAO / ISS / LANCAMENTO / LEI 09.670/1983 / LEI 10.821/1989 / LEI 11.051/1991 / LEI 13.105/2000 / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PODER DE POLICIA / REVOGACAO / SUBSTITUICAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TLIF / VALOR / VIGILANCIA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0691-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0691-2002JMentor
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| Emendas: |
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ver documento Epl0691-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 09/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 09/01/2003 | Encaminhado em 10/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 13 em 22/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 13 em 28/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 02/12/2002 atraves do(a) of atl 697/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 691/02 (taxa de fiscalização de estabelecimentos - tfe), atraves do Documento Recebido nro. 823/2002
Oficio CMSP 802/2002 de 28/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/12/2002. Motivo: PROMULGADO |