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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 691 [Nmero do projeto] and 2002 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 691   17/12/2002  (ver documento)
Processo:   01-691/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0691-2002
Promulgação:   LEI  13.477 de 30/12/2002    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE
Assunto:   ALTERACAO / ARRECADACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / ATUALIZACAO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CALCULO / CONTRIBUINTE / CONTROLE / CRIACAO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA DE LIVROS / FESTIVAL DA PRIMAVERA / FISCALIZACAO / INSCRICAO / ISENCAO / ISS / LANCAMENTO / LEI 09.670/1983 / LEI 10.821/1989 / LEI 11.051/1991 / LEI 13.105/2000 / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PODER DE POLICIA / REVOGACAO / SUBSTITUICAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TLIF / VALOR / VIGILANCIA / VIGILANCIA SANITARIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0691-2002
Substitutivo:   ver documento spl0691-2002JMentor
Emendas:   ver documento Epl0691-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/12/2002  Encaminhado em 18/12/2002
CCJ  Recebido em 18/12/2002  Encaminhado em 19/12/2002
ATM  Recebido em 19/12/2002  Encaminhado em 09/01/2003
LEG3  Recebido em 09/01/2003  Encaminhado em 10/01/2003
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 13 em 22/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 13 em 28/12/2002
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 02/12/2002 atraves do(a) of atl 697/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 691/02 (taxa de fiscalização de estabelecimentos - tfe), atraves do Documento Recebido nro. 823/2002
Oficio CMSP 802/2002 de 28/12/2002 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   30/12/2002. Motivo: PROMULGADO


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