| Projeto: |
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PL 687 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-687/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0687-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.475 de 30/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IPTU 2003 ) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATRASO / ATUALIZACAO / AUMENTO / CALCULO / CORRECAO MONETARIA / DESCONTO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU ( 2003 ) / ISENCAO / JUROS DE MORA / LANCAMENTO / LEI 06.989/1966 / MULTA / PAGAMENTO / PRAZO / PROGRESSIVIDADE / REMISSAO DE DEBITOS / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0687-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0687-2002ACRodrigues
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| Emendas: |
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ver documento Epl0687-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 09/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 09/01/2003 | Encaminhado em 10/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 209, Legislatura 13 em 21/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 224, Legislatura 13 em 27/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) OF ATL 707/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 687/02 (iptu 2003), atraves do Documento Recebido nro. 820/2002
Oficio CMSP 800/2002 de 27/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/12/2002. Motivo: PROMULGADO |