| Projeto: |
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PL 685 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-685/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0685-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.478 de 30/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / AMLURB / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONSELHO CONSULTIVO / CREDENCIAMENTO / CRIACAO / CUSTEIO / DESTINACAO / ENTULHO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / FUNCAO GRATIFICADA / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / GRANDES GERADORES DE LIXO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / LICITACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIMPURB / LIXEIRA / LIXO / LIXO HOSPITALAR / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL INSERVIVEL / MATERIAL RECICLAVEL / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / QUANTIDADE / RECEITA / RECICLAGEM / REMUNERACAO / RESIDUOS RADIOATIVOS / RESIDUOS SOLIDOS / SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS / SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO / SERVIDOR / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / SUBPREFEITURA / TARIFAS / TAXA DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS LIMPEZA URBANA / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE / TRATAMENTO / VARRICAO / VOLUME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0685-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0685-2002JMentor
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| Emendas: |
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ver documento Epl0685-2002-1a19
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 06/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 20/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 210, Legislatura 13 em 21/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 13 em 28/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) OF ATL 703/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 685/02, (sistema de limpeza urbana do município de são paulo), atraves do Documento Recebido nro. 818/2002
Mensagem aditiva a propositura, recebido em 19/12/2002 atraves do(a) OF ATL 779/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, mensagem aditiva ao pl 685/2002 ( sistema de limpeza urbana), atraves do Documento Recebido nro. 904/2002
Oficio CMSP 801/2002 de 28/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/12/2002. Motivo: PROMULGADO |