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Projeto:   PL 685   17/12/2002  (ver documento)
Processo:   01-685/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0685-2002
Promulgação:   LEI  13.478 de 30/12/2002    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
Assunto:   ACONDICIONAMENTO / AMLURB / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONSELHO CONSULTIVO / CREDENCIAMENTO / CRIACAO / CUSTEIO / DESTINACAO / ENTULHO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / FUNCAO GRATIFICADA / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / GRANDES GERADORES DE LIXO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / LICITACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIMPURB / LIXEIRA / LIXO / LIXO HOSPITALAR / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL INSERVIVEL / MATERIAL RECICLAVEL / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / QUANTIDADE / RECEITA / RECICLAGEM / REMUNERACAO / RESIDUOS RADIOATIVOS / RESIDUOS SOLIDOS / SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS / SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO / SERVIDOR / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / SUBPREFEITURA / TARIFAS / TAXA DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS LIMPEZA URBANA / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE / TRATAMENTO / VARRICAO / VOLUME
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0685-2002
Substitutivo:   ver documento spl0685-2002JMentor
Emendas:   ver documento Epl0685-2002-1a19
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/12/2002  Encaminhado em 18/12/2002
CCJ  Recebido em 18/12/2002  Encaminhado em 19/12/2002
ATM  Recebido em 06/01/2003  Encaminhado em 07/01/2003
LEG3  Recebido em 07/01/2003  Encaminhado em 20/01/2003
ARQUIVO  Recebido em 21/01/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 210, Legislatura 13 em 21/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 13 em 28/12/2002
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) OF ATL 703/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 685/02, (sistema de limpeza urbana do município de são paulo), atraves do Documento Recebido nro. 818/2002
MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 19/12/2002 atraves do(a) OF ATL 779/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, mensagem aditiva ao pl 685/2002 ( sistema de limpeza urbana), atraves do Documento Recebido nro. 904/2002
Oficio CMSP 801/2002 de 28/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   30/12/2002. Motivo: PROMULGADO


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